Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 62.100/2022: Aspectos técnicos e Práticos da Legislação Federal e Municipal

Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 62.100/2022: Aspectos técnicos e Práticos da Legislação Federal e Municipal EGC - Cursos Inscrições Abertas

Organizadora/docente: Luciana Andrea Accorsi Berardi

Carga Horária Total: 12 h/aula

Datas: 2, 9, 16 e 23/10

Horário: das 14 às 17h

Dia da Semana: 5ª feira

Modalidade: online

Público-Alvo:

Agentes públicos federais, estaduais e municipais;
servidores(as) do TCM
sociedade civil organizada e interessados(as) no tema.

Eixos Temáticos

administração pública;
contabilidade pública;
controle externo;
interno e social;
direito público;
infraestrutura urbana;
políticas públicas;
redução das desigualdades sociais.

IMPORTANTE: Alguns cursos oferecidos pela Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo serão validados para eventos de carreira para servidores da Prefeitura de São Paulo. A validação ocorrerá pelo Departamento de Gestão de Carreiras, órgão da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES).

Os cursos validados serão indicados pelo selo abaixo:

Fazer inscrição

Objetivos de Aprendizagem
Estender conhecimentos científicos, específico e aprofundado, através de metodologia diversificada, acerca do direito administrativo brasileiro, mais especificamente a sobre os atores que atuam diretamente na operacionalização da nova lei de licitações _Lei nº 14.133/2021, aprofundando -se nas novidades e alterações introduzidas pela nova Lei, a fim de viabilizar sua aplicabilidade pela Administração Pública.

Competências a serem desenvolvidas: Trabalho em equipe; Resolução de problemas; Pensamento crítico, Visão estratégica; Visão sistêmica

Justificativa
Orientar na prática a elaboração segura dos principais instrumentos que compõem uma licitação sob a égide da nova Lei n° 14.133/2021, quais sejam, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Orçamento de Preços da Administração, Processo de Contratação Direta, Edital da Licitação e Contrato Administrativo, a fim de evitar questionamentos pelos órgãos de controle.

Metodologias

Aprendizagem baseada em problemas (problematização ou problem based learning – PBL)
Estudos de caso
Debates (indagação)

Conteúdo Programático

DIA 02/10/2025 - A Nova lei de Licitações e o Decreto nº 62.100/2022, Abrangência da norma Federal e Municipal; semelhanças e diferenças; princípios gerais.
Prof Thiago Nebesny
DIA 09/10//2025 - Planejamento Licitatório: Mudanças e Novidades na Nova lei de Licitações e no Decreto nº 62.100/2022: Plano de Contratações Anual; Estudo técnico preliminar; Termo Referencia; projeto básico e Projeto Executivo.
Prof. Wilton Lemes
DIA 16/10/2025 - Fase Interna: modalidades licitatórias; critérios de julgamento; edital licitatório; agente contratação; contratações diretas.
Profa. Lucimara Coimbra
DIA 23/10/2025 - Fase Externa: julgamento das propostas; habilitação; homologação , alocação de riscos; modo de disputas; resolução de controvérsias.
Prof. André Malheiros

Avaliação

A avaliação será realizada conforme presença e participação nas aulas.

Referências

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 25. ed. São Paulo: RT, 2023

JACOBY, Jorge Ulisses; FERNANDES, Ana Luiza Jacoby. Lei n 167 14.133/2021 , 2ª edição

Editora Fórum;2022.

Referências Complementares

ARTIGOS

CARVALHO, Alberto Maia. A empresa que elabora o projeto básico ou executivo pode participar da licitação para execução do objeto principal? In: ZÊNITE Fácil. Curitiba: Zênite, abr. 2021. Doutrina. Disponível em: http:// www.zenitefacil.com.br. Acesso em: 20 maio 2021.

CARVALHO, Guilherme; Simões, Luiz Felipe. Como fica a participação de instituições sem fins lucrativos em licitações, como OSCIPS e organizações sociais, após a entrada em vigor da Lei n° 14.133/2021. In: ZÊNITE Fácil. Curitiba: Zênite, abr. 2021. Doutrina. Disponível em: http://www.zenitefacil.com.br. Acesso em: 20 maio 2021.

FERREIRA, Camila Cotovicz. Nova Lei de Licitações: alcance da vedação à recontratação de empresa contratada via dispensa emergencial. In: ZÊNITE Fácil. Curitiba: Zênite, fev. 2021. Doutrina. Disponível em: http:// www.zenitefacil.com.br. Acesso em: 15 abr. 2021.

GUIDI, José Eduardo. Um breve reparo à definição de “obras” da Lei nº 14.133/2021. In: ZÊNITE Fácil. Curitiba: Zênite, abr. 2021. Doutrina. Disponível em: http://www.zenitefacil.com.br. Acesso em: 20 maio 2021.

HUPSEL, Edite. Lei nº 14.133 de 2021: a nova lei de licitações: inovações e desafios. In: ZÊNITE Fácil. Curitiba: Zênite, abr. 2021. Doutrina. Disponível em: http://www.zenitefacil.com.br. Acesso em: 20 maio 2021.

GOVERNET

BLANCHET, Luiz Alberto; GUARIDO, Fernanda Alves Andrade. O que muda para as empresas que participam de licitações públicas? Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal, Curitiba, ano 11, n. 113, p. 186- 187, fev. 2021. Disponível em: https://governet.com.br/client/read-text?text_id=19960. Acesso em: 15 abr. 2021.

POMBO, Rodrigo Goulart de Freitas. A nova Lei de Licitações: as regras relacionadas às contratações públicas de inovação. Boletim Governet de Licitações e Contratos, Curitiba, ano 18, n. 190, p. 129-131, fev. 2021. Disponível em: https://governet.com.br/client/read-text?text_id=20003. Acesso em: 15 abr. 2021.

TONIN. Mayara Gasparoto. O procedimento de reabilitação de licitantes e contratados na nova Lei de Licitações (art. 162 do PL 4.253/2020). Boletim Governet de Licitações e Contratos, Curitiba, ano 17, n. 191, p. 223-225, mar. 2021. Disponível em: https://governet.com.br/client/read-text?text_id=20061. Acesso em: 15 abr. 2021.

OBRAS:

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Obras públicas: recomendações básicas para contratação e fiscalização de obras públicas. Brasília: TCU, Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União, 2002.

______. Tribunal de Contas da União. Licitações e Contratos: Orientações básicas. 3. ed. rev. atual. e ampl. Brasília: TCU, Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União, 2006.

______. Portal de pesquisa textual [Decisões e Acórdãos do TCU]. Disponível em: . Acesso em: 8 out 2003.

FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Contratação direta sem licitação. 5. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2003.

______. Sistema de registro de preços e pregão. Belo Horizonte: Fórum, 2003.

FURTADO, Lucas Rocha. Curso de licitações e contratos administrativos: teoria, prática e jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2001.

JUSTEN FILHO, Marçal, Comentários ao RDC. 6. ed. São Paulo: Dialética, 2013.

______. Pregão: comentários à legislação do pregão comum e eletrônico. 6. ed. São Paulo: Dialética, 2013.

MIZIARA, Raphael. Primeiros comentários aos principais impactos da nova lei de licitações e contratos administrativos no direito e no processo do trabalho. Revista dos Tribunais, [S.l.], v. 1028, jun 2021. Disponível em: https:// revistadostribunais.com.br/maf/app/authentication/formLogin. Acesso em: 20 maio 2021.

MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Eficácia nas licitações e contratos. 9. ed. atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2002.

PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres. Comentários à lei das licitações e contratações da administração pública. 5. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

MACHADO JR., J. Teixeira e REIS, Heraldo da Costa. A Lei nº 4.320 Comentada. 30 ed. IBAM, 2001.

Breve Currículo

André Malheiros Advogado, Parecerista e Professor em Cursos preparatórios para Concursos Públicos e Exame de Ordem. Especialista em Direito Administrativo e Ética Profissional do Servidor Público. Coordenador da pós-graduação em Direito Administrativo e Eleitoral da UNIFAN, Membro do IBRADES (Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade), da ABA Direito Administrativo - Associação Brasileira de advogados Administrativistas e membro da comissão de Licitações e contratos da OAB. Professor do Supremo concursos, CP Iuris, curso FORUM, CEJAS, Escola Mineira de Direito, TEC concursos, da UNICORP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e da TV JUSTIÇA - STF. Autor de 5 livros, entre eles o “Nova Lei de Licitações e Contratos.

Tiago Cassemiro Falchi Nebesny Graduado pela Universidade Paulista (2013), Especialista em Direito Tributário pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – ESPGE (2018), Cursos de capacitação em licitações e contratos administrativos, Experiência como advogado público na assessoria jurídica do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo – IPT na área de licitações públicas e atualmente é advogado consultor responsável por grandes contas de mercado público na empresa Pluxee Benefícios, antiga Sodexo.

Wilton Douglas de Araujo Lemes Procurador Jurídico do Município de Mogi Guaçu /SP , foi Servidor Público cargo efetivo junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo – Escrivão de Polícia •– Servidor Público cargo efetivo junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Escrevente lotado no Gabinete Juiz Titular da 21ª Vara Cível Central – Fórum João Mendes Junior . Foi Procurador Jurídico do Município de Itirapina/SP e no Município de Santo Antônio de Posse /SP •

Lucimara Coimbra Mestre em Planejamento e Governança Pública – Contratações Públicas Sustentáveis. Advogada, Consultora, Professora e Palestrante com experiência de mais de 27 anos na área pública. Especialista em Direito Administrativo.

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) relacionados ao curso: