E_Resoluções do TCMSP

17/2020

Errata publicada em DOC de 10/12/2020

Ementa

Acresce o § 4º ao art. 56, o inciso VIII ao art. 101, o parágrafo único ao art. 110 e o § 5º ao art. 116; e altera o § 1º do art. 56; o §1º do art. 57, o parágrafo único do art. 135 e o “caput” do art. 150 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.