Acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 156, o parágrafo 4º ao artigo 157, e inclui o artigo 157 A e o artigo 162 A ao Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, aprovado pela Resolução nº 03/2002, para fazer constar o procedimento para julgamento de processos em bloco.
Processando... Aguarde!