E_Resoluções do TCMSP

04/2004

Revogada em parte pela R. 06/2004; Revogada pela Re. 19/23

Ementa

Altera a Resolução nº 03/03, que dispõe sobre a Escola de Contas Públicas, adaptando-a às disposições da Lei nº 13.877, de 23 de julho de 2004, e dá outras providências.