Referendo da sessão plenária do dia 20 de outubro Notícias

20/10/2021 16:30

Na sessão plenária realizada na manhã dessa quarta-feira (20/10), o Colegiado do Tribunal de Contas do Município de São Paulo referendou a decisão de suspensão, apresentada pelo conselheiro substituo Élio Esteves Júnior, acerca da concorrência nº 1/2021, realizada pela Secretaria Municipal de Habitação (Sehab).

A licitação tem por objeto a contratação de empresa ou consórcio de empresas para prestação de serviços técnicos profissionais especializados em engenharia consultiva para o apoio ao gerenciamento e fiscalização, abrangendo as etapas de planejamento, projetos e obras, destinados à implantação de programas de infraestrutura pública e urbana, condominial e de edifícios residenciais de interesse social (HIS) na cidade de São Paulo.

O despacho de suspensão, publicado no Diário Oficial da Cidade, tem como amparo os achados de auditoria registrados no relatório preliminar do órgão fiscalizador do TCMSP, que concluiu que “o presente certame não reúne condições de prosseguimento, diante das irregularidades e falhas constatadas no edital”.

Os itens apontados como impeditivos da continuidade do processo liitatório incluem, entre os diversos achados da auditoria, a falta de justificativa para realização da licitação, bem como a ausência de fundamentos que justifiquem a divisão do objeto licitado em quatro setores. Além disso, foi constatada a falta da documentação relativa à formação do preço e do orçamento global do certame, e a Inexistência de controles que permitam a correta avaliação da execução do objeto contratual, de critérios de aferição da compatibilidade com os resultados pretendidos, bem como das possíveis correções e penalidades.

A Sehab foi oficiada para apresentar esclarecimentos e justificativas ao TCMSP, que aguarda a correção das falhas do edital para dar continuidade à licitação.